Última atualização: 28 de agosto de 2019

Obrigado por utilizar os Serviços da inCharge!

Termos de Uso – Piloto

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1  Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela inCharge Soluções Aeroportuárias Ltda. (“inCharge”), inscrita no CNPJ sob o nº 34.838.481/0001-20, com sede na SCS Quadra 07, Bloco A, nº 100, Sala 1.002 e 1.004, Parte, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.307-901, ou quaisquer de suas afiliadas, a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de piloto, denominado simplesmente como (“Usuário(s)”).

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR O APLICATIVO OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2 ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO ACESSAR E USAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1 Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3 Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a inCharge a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

1.4 Alteração dos Termos. A inCharge se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a inCharge comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, desinstalar o Aplicativo do seu aparelho e cessar toda e qualquer utilização dos Serviços. O fato de o Usuário continuar a acessar o Aplicativo ou usar os Serviços após a publicidade pelos Meios de Comunicação de Alteração dos Termos representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

2.1 A INCHARGE POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA INCHARGE E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA INCHARGE NO LINK: https://incharge.cloud/termos-privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA INCHARGE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1 Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da inCharge.

3.1.1 O Usuário declara que possui uma licença de piloto (“Licença de Piloto”), que significa o documento emitido pela autoridade competente que formaliza a certificação de uma pessoa para atuar em operações aéreas, a partir do cumprimento de requisitos de idade, grau de instrução, aptidão psicofísica, conhecimentos teóricos, instrução de voo, experiência e proficiência, verificados de acordo com as funções, limitações e prerrogativas pertinentes à referida licença.

3.1.2 As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela inCharge a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

4. SERVIÇOS

4.1 Serviços prestados pela inCharge. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado obter informações e interagir com profissionais ou empresas que respondem pelos aeródromos (“Operador(es) de Aeródromo”) e prestadores de serviço que atuam nos aeródromos ou fora deles (“Prestador(es) de Serviço”), visando atender os negócios ou serviços relacionados ao transporte aéreo e afins. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.1.1 O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A inCharge informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A inCharge se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

4.2 Modificação ou Encerramento do Serviço. A inCharge se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a inCharge não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.3 SERVIÇOS PRESTADOS PELOS OPERADORES DE AERÓDROMO OU PRESTADORES DE SERVIÇO. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A INCHARGE NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO AEROPORTUÁRIA OU AO ATENDIMENTO DE AERONAVES, PESSOAS OU BENS NOS AEROPORTOS OU FORA DELES. EXCETO QUANDO EXPLICITAMENTE INDICADA SUA TITULARIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INCHARGE PRESTA EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E DE ATENDIMENTO A AERONAVES, PESSOAS E BENS PERANTE OPERADORES DE AERÓDROMO OU PRESTADORES DE SERVIÇO CADASTRADOS NO APLICATIVO.

4.4 RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS OPERADORES DE AERÓDROMO, NA FORMA DA LEI E DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) E PELO COMANDO DA AERONÁUTICA (COMAER). A INCHARGE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2 DESTES TERMOS.

4.5 RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, EXCLUINDO O OPERADOR DE AERÓDROMO. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, EXCLUINDO O OPERADOR DE AERÓDROMO, É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS PRESTADORES DE SERVIÇO, TERCEIROS INDEPENDENTES. A INCHARGE NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE AERONAVES, PESSOAS OU BENS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2 DESTES TERMOS.

4.6 Danos e prejuízos causados aos Operadores de Aeródromo ou Prestadores de Serviço. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar aos Operadores de Aeródromo ou Prestadores de Serviço e concorda em indenizar e manter a inCharge indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face dos Operadores de Aeródromo ou Prestadores de Serviço.

4.6.1 O Usuário é o único integral responsável pela condução das operações aéreas durante o uso dos Serviços sujeitos a estes Termos, sendo expressamente vedadas as operações em desconformidade com a legislação, ou que atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

4.7 A inCharge disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar sobre o serviço prestado pelo Operador de Aeródromo e Prestadores de Serviços, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter ilegal ou ofensivo, assim entendido pela inCharge a seu exclusivo critério.

4.7.1 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

4.8 Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A inCharge não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A inCharge não poderá ser responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

5.1 A inCharge poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais (“Códigos Promocionais”) que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da inCharge, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a inCharge estabelecer para cada um dos Códigos Promocionais.

5.1.1 O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela inCharge; (iii) poderão ser desabilitados pela inCharge a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a inCharge; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a inCharge estabelecer para cada Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A inCharge se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a inCharge apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da inCharge.

6. LICENÇA

6.1 Sujeito ao cumprimento destes Termos, a inCharge outorga ao Usuário uma licença limitada, não passível de sublicença, revogável e não transferível, única e exclusivamente para: (i) acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio do Serviço, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à inCharge.

7. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

7.1 Tarifas aeroportuárias. O Usuário entende que Tarifas Aeroportuárias (“Tarifa(s) Aeroportuária(s)”) são os valores pagos aos Operadores de Aeródromo para remuneração pela utilização das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária.

7.1.1 Forma de cálculo do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias. A valor de cada Tarifa Aeroportuária e a forma de cálculo do valor devido de tarifas aeroportuárias (“Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias”) podem variar para cada Operador de Aeródromo, de acordo com a legislação em vigor, usualmente dependendo do aeródromo no qual a operação é conduzida, do serviço ou infraestrutura remunerado pela tarifa, da categoria de aeronave utilizada na operação, da natureza do voo (doméstico ou internacional), do dia ou hora de operação, do tipo de pátio de aeronaves, entre outros.

7.1.2 Variação do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias. No momento em que o Usuário inserir no Aplicativo a aeronave que realizará a operação, o aeródromo de destino, a data e hora de pouso e o tipo de pátio de aeronaves, receberá informação sobre o Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias, de acordo com as variáveis estabelecidas pelo Operador de Aeródromo e pela legislação em vigor, que representa o valor a ser cobrado no caso de a operação ocorrer exatamente da forma como inserida. Alterações de quaisquer variáveis que influenciam o Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias, posteriores ao envio da solicitação da operação, poderão ensejar em novo cálculo de Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias.

7.1.3 O Usuário será cobrado do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias no ato da operação, em função das instalações, equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária efetivamente utilizados pelo Usuário, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias lançados em sua Conta.

7.1.4 O Operador de Aeródromo é responsável, nos termos da legislação em vigor, por manter atualizadas as tarifas aeroportuárias e a forma de cálculo do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias, que serão informadas aos Usuários no Aplicativo. A inCharge envidará esforços razoáveis para informar aos Usuários alterações nas tarifas aeroportuárias e ou na forma de cálculo do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias que venham a ser realizadas pelo Operador de Aeródromo após a confirmação de uma solicitação de operação.

7.2 Serviços de Terceiros não remunerados pelas Tarifas aeroportuárias. O Usuário entende que os serviços ou bens que receber de um Prestador de Serviços, contratados por meio do Aplicativo, poderão ser cobrados (“Preço dos Serviços”). Após o Usuário ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Aplicativo, a inCharge facilitará o pagamento do respectivo Preço dos Serviços em nome do Prestador de Serviço na qualidade de agente limitado de cobrança desse Prestador de Serviço. O pagamento do Preço dos Serviços feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente pelo Usuário ao Prestador de Serviço. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.

7.2.1 O Preço dos Serviços é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço ou entrega do bem. O pagamento será facilitado pela inCharge mediante o Meio de Pagamento indicado na sua Conta, após o que a inCharge poderá enviar um recibo por e-mail.

7.1.4 O Prestador de Serviços é responsável, nos termos da legislação em vigor, por manter atualizados os Preços dos Serviços que serão informados aos Usuários no Aplicativo. A inCharge envidará esforços razoáveis para informar aos Usuários alterações nos Preços dos Serviços que venham a ser realizadas pelos Prestadores de Serviços após a confirmação de uma solicitação de operação.

7.3 O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais serão de responsabilidade do Usuário, que reembolsará o Operador de Aeródromo e/ou o Prestador de Serviço e/ou a inCharge por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em nome no Usuário.

7.4 Meio de Pagamento. O pagamento do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias e do Preço dos Serviços é feito diretamente pelo Usuário, por um dos meios de pagamento (“Meio de Pagamento”) disponíveis e que sejam aceitas pelos Operadores de Aeródromo ou Prestadores de Serviço. A inCharge não se responsabiliza por qualquer outro Meio de Pagamento que não esteja disponível no Aplicativo. O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Usuário, por meio de parceiro de pagamento (“Parceiro de Pagamento”) ou por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Cartão de Crédito”). A inCharge não possui qualquer responsabilidade pelo cadastro que o Usuário fizer no Aplicativo de um Parceiro de Pagamento Cartão de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a inCharge a fazer o débito do valor integral do Valor Devido de Tarifas Aeroportuárias e do Preço dos Serviços no Meio de Pagamento disponível.

7.4.1 Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando Cartão de Crédito, ele deverá fornecer seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a inCharge poderá realizar uma cobrança-teste em valor simbólico, que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do Cartão de Crédito cadastrado.

7.4.2 Se for verificado que o Meio de Pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, o Usuário concorda que a inCharge poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Operador de Aeródromo ou do Prestador de Serviço, gerar um título de cobrança e utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

7.5 Cancelamento e não comparecimento (“no show”). O Usuário poderá optar por cancelar ou alterar sua solicitação de operação e de serviços em um aeródromo a qualquer momento, de acordo com a política de cancelamento e não comparecimento do Operador de Aeródromo e dos Prestadores de Serviços, que será informada pelo Aplicativo. Em alguns casos, poderá haver um período antes do pouso do aeródromo após o qual podem ser aplicadas taxas de cancelamento e não comparecimento como forma de ressarcimento pela alocação de recursos do Operador de Aeródromo e/ou Prestadores de Serviços.

7.5.1 O Usuário poderá ser isentado de taxas de cancelamento e não comparecimento quando o Usuário não puder conduzir a operação solicitada por motivo de segurança ou de Força Maior, situações para as quais o Operador de Aeródromo, os Prestadores de Serviços ou a inCharge poderão exigir do Usuário, a seu exclusivo critério, documentação que comprove a circunstância inesperada fora do seu controle.

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

8.1 RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (I) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A INCHARGE NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (Ii) A INCHARGE NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS SOLICITADOS PELO APLICATIVO SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

8.1.1 O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A INCHARGE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (III) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (IV) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

8.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.2.1 PELOS SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, EXCLUINDO O OPERADOR DE AERÓDROMO. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS OPERADORES DE AERÓDROMO E PRESTADORES DE SERVIÇOS SÃO RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A INCHARGE ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE OPERADORES DE AERÓDROMO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, MAS A INCHARGE EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER OPERADOR DE AERÓDROMO, INCLUINDO SEU PESSOAL E QUAISQUER CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E OPERACIONAIS DO AERÓDROMO; (II) QUALQUER PRESTADOR DE SERVIÇO, INCLUINDO SEU PESSOAL E QUAISQUER RECURSOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (III) GARANTIR A SEGURANÇA OPERACIONAL NO AERÓDROMO; E (IV) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: (A) O CORRETO REGISTRO DO HORÁRIO DE POUSO, CALÇO, DESCALÇO, HANGARAGEM OU DECOLAGEM DA AERONAVE; (B) A TEMPESTIVIDADE NO ATENDIMENTO DE AERONAVE, PESSOAS OU BENS EM SOLO; (C) A GUARDA DE AERONAVES, PESSOAS OU BENS NO AERÓDROMO.

8.2.1 O Usuário está ciente de que os dados do Aeródromo, do Operador de Aeródromo, dos Serviços e dos Prestadores de Serviços divulgados pela inCharge, foram fornecidos pelos Operadores de Aeródromo e Prestadores de Serviço.

8.2.3 PELA CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES AÉREAS DOS USUÁRIOS. A INCHARGE NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OPERAÇÕES AÉREAS DURANTE O USO DOS SERVIÇOS SUJEITOS A ESTES TERMOS, NEM PELA CONFORMIDADE COM ASPECTOS REGULATÓRIOS PERANTE QUAISQUER AUTORIDADES AERONÁUTICAS OU DE AVIAÇÃO CIVIL, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: (I) ASPECTOS RELACIONADOS À AERONAVE, CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE VÁLIDO, INSPEÇÃO ANUAL DE MANUTENÇÃO VÁLIDA, SEGUROS VÁLIDOS; (II) ASPECTOS RELACIONADOS À TRIPULAÇÃO, LICENÇAS E HABILITAÇÕES VÁLIDAS, ESCALA E REPOUSO; (III) ASPECTOS RELACIONADOS AO OPERADOR AÉREO, AUTORIZAÇÕES E CERTIFICADOS; (IV) ASPECTOS RELACIONADOS AO SERVIÇO AÉREO OU TERCEIROS A BORDO OU ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES, AUTORIZAÇÕES, HABILITAÇÕES E CERTIFICADOS.

8.3 INDENIZAÇÃO.

8.3.1 POR ACIDENTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO COM BASE EM EVENTUAL SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE USUÁRIOS MANTIDO PELA INCHARGE, PELOS OPERADORES DE AERÓDROMO OU PRESTADORES DE SERVIÇOS REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO  QUE EVENTUALMENTE SEJA DEVIDA DECORRENTE DAQUELE MESMO ACIDENTE. A INCHARGE PODERÁ DEDUZIR QUALQUER PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO QUE A INCHARGE VENHA A SER OBRIGADA A PAGAR, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO.

8.3.2 DO USUÁRIO À INCHARGE. O Usuário concorda em indenizar e isentar a inCharge e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Operadores de Aeródromo e Prestadores de Serviços.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da inCharge.

9.2 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

10. CANCELAMENTO DE ACESSO AO APLICATIVO

10.1 O Usuário concorda que a inCharge, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da inCharge; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da inCharge; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

10.2 O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a inCharge e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a inCharge serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro de Brasília/DF como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a inCharge concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da inCharge deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a inCharge deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da inCharge. O Usuário concede sua aprovação para que a inCharge ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da inCharge; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a inCharge ou quaisquer Operadores de Aeródromo e Prestadores de Serviços como resultado do contrato entre o Usuário e a inCharge ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.